Decreto nº 50.245, de 19 de novembro de 2008

Ementa
Revoga o Decreto nº 36.842, de 8 de maio de 1997, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/11/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/11/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 50.245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

Revoga o Decreto nº 36.842, de 8 de maio de 1997, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 1º, inciso V, e 15 da Lei nº 11.315, de 21 de dezembro de 1992, compete ao Conselho Municipal da Pessoa Deficiente elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado ou alterado em Encontro Paulistano de Pessoas Deficientes;

CONSIDERANDO que, nesse sentido, conforme consta do Anexo 2 da Ata do XIII Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência, publicada no Diário Oficial da Cidade de 27 de agosto de 2003, restou aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, a demandar, em conseqüência, a revogação do Decreto nº 36.842, de 8 de maio de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 36.842, de 8 de maio de 1997.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de novembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de novembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal