Decreto nº 50.305, de 9 de dezembro de 2008

Ementa
Revoga o Decreto nº 27.177, de 21 de outubro de 1988, e dispõe sobre as permissões de uso em vigor, concedidas a funcionários para fins de guarda de bens imóveis municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/12/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/12/2008, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 50.305, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

Revoga o Decreto nº 27.177, de 21 de outubro de 1988, e dispõe sobre as permissões de uso em vigor, concedidas a funcionários para fins de guarda de bens imóveis municipais.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do que consta do processo administrativo nº 1996-0.038.535-1,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 27.177, de 21 de outubro de 1988, que dispõe sobre a guarda de bens imóveis municipais por funcionários.

Art. 2º. Ficam mantidas as permissões de uso em vigor na data da publicação deste decreto, concedidas a funcionários para guarda de bens imóveis municipais.

Art. 3º. As permissões de uso mencionadas no artigo 2º deste decreto cessarão:

I - a qualquer tempo, a critério da Administração;

II - se constatado o descumprimento das funções e obrigações atribuídas ao funcionário;

III - quando da morte, aposentadoria ou demissão do funcionário permissionário.

§ 1º. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, será expedida notificação visando à desocupação do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual processar-se-á sua retomada pelos meios legais pertinentes.

§ 2º. Ocorrendo a situação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, ou desatendida a notificação para desocupação, o funcionário ficará sujeito a procedimento disciplinar próprio.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de dezembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de dezembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal