Decreto nº 50.399, de 23 de janeiro de 2009

Ementa
Revoga o Decreto nº 48.424, de 11 de junho de 2007, que permitiu o uso, a título precário e oneroso, de área de propriedade municipal situada no interior do Estádio Municipal "Paulo Machado de Carvalho"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/01/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/01/2009, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 50.399, DE 23 DE JANEIRO DE 2009

Revoga o Decreto nº 48.424, de 11 de junho de 2007, que permitiu o uso, a título precário e oneroso, de área de propriedade municipal situada no interior do Estádio Municipal "Paulo Machado de Carvalho".

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do que consta do processo administrativo nº 2003-0.106.646-5,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 48.424, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, de área de propriedade municipal situada no interior do Estádio Municipal "Paulo Machado de Carvalho", para a exploração comercial de serviços de lanchonete.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de janeiro de 2009, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de janeiro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal