Decreto nº 50.612, de 14 de maio de 2009
Ementa
Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, relativo ao quadrimestre de novembro de 2007 a fevereiro de 2008, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/05/2009
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/05/2009, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 50.612, DE 14 DE MAIO DE 2009
Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, relativo ao quadrimestre de novembro de 2007 a fevereiro de 2008, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
ALDA MARCO ANTONIO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a relação entre a média das despesas de pessoal e respectivos encargos, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, e a média das receitas correntes no quadrimestre de novembro de 2007 a fevereiro de 2008 ultrapassou o limite de comprometimento das receitas correntes, impossibilitando a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais a partir de 1º de março de 2008, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º. Nos termos do disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas, relativo ao quadrimestre de novembro de 2007 a fevereiro de 2008, é o constante do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de maio de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
ALDA MARCO ANTONIO, Prefeita em Exercício
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de maio de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal