Decreto nº 50.692, de 29 de junho de 2009
Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santana, Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, necessários à adequação geométrica do sistema viário
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/06/2009
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/06/2009, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 50.692, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santana, Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, necessários à adequação geométrica do sistema viário.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Santana, Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, necessários à adequação geométrica do sistema viário, contidos na área total de 3.152,00m² (três mil, cento e cinqüenta e dois metros quadrados), compreendendo as áreas e os perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-30.718-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 8 do processo administrativo nº 2009-0.117.748-9:
I - área 1, com 1.212,00m² (mil e duzentos e doze metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1;
II - área 2, com 1.940,00m² (mil e novecentos e quarenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-8.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de junho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal