Decreto nº 50.768, de 4 de agosto de 2009

Ementa
Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/08/2009, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 50.768, DE 4 DE AGOSTO DE 2009

Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão e a execução dos serviços de construção de parques urbanos, parques lineares, parques naturais e praças.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras será responsável pela execução, controle, operacionalização e fiscalização dos serviços.

Art. 3º. A programação dos serviços de que trata este decreto será elaborada com base em vistorias realizadas pelo Departamento de Edificações - EDIF da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras, a partir da identificação das necessidades apresentadas pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Art. 4º. A autorização conferida por este decreto vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. A utilização de recursos oriundos de outras fontes de financiamento será objeto de avaliação das Secretarias envolvidas.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de agosto de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de agosto de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal