Decreto nº 50.798, de 17 de agosto de 2009

Ementa
Revoga o Decreto nº 28.667, de 23 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 33.231, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de áreas de propriedade municipal à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/08/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/08/2009, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 50.798, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

Revoga o Decreto nº 28.667, de 23 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 33.231, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de áreas de propriedade municipal à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 28.667, de 23 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 33.231, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, do subsolo do passeio da Rua Alabastro e do subsolo da Praça Jorge Cury, para implantação de estação transformadora de distribuição de energia elétrica.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de agosto de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de agosto de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal