Decreto nº 50.881, de 23 de setembro de 2009

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de parque público, à preservação ambiental e à proteção de mananciais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/09/2009