Decreto nº 50.979, de 6 de novembro de 2009

Ementa
Delega competência ao Secretário Especial de Direitos Humanos e Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos para gerenciar e executar as medidas decorrentes do Convênio nº 003/2009, celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a Prefeitura do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/11/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/11/2009, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 50.979, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009

Delega competência ao Secretário Especial de Direitos Humanos e Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos para gerenciar e executar as medidas decorrentes do Convênio nº 003/2009, celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a Prefeitura do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Especial de Direitos Humanos e Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos para gerenciar e executar as medidas decorrentes do Convênio nº 003/2009, celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a Prefeitura do Município de São Paulo, com a finalidade de dar suporte ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte na Cidade de São Paulo - PPCAAM, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à consecução do referido ajuste, inclusive celebrar convênios e contratos e elaborar prestações de contas a serem encaminhadas à União.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de novembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de novembro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal