Decreto nº 50.980, de 9 de novembro de 2009

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Cooperação Federativa a ser celebrado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, do âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/11/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/11/2009, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 50.980, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009

Delega competência ao Secretário Municipal de Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Cooperação Federativa a ser celebrado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Cooperação Federativa a ser celebrado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de novembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de novembro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal