Decreto nº 51.075, de 3 de dezembro de 2009

Ementa
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/12/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/12/2009, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.075, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

§ 1º. Deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

§ 2º. Nas demais unidades, a critério dos titulares dos respectivos órgãos, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.

Art. 2º. Os dirigentes das demais entidades da Administração Indireta poderão dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de dezembro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal