Decreto nº 51.096, de 10 de dezembro de 2009

Ementa
Transfere para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho a gestão, a execução, a operacionalização e o controle do projeto "Mapeamento das Atividades Ligadas às Áreas das Ciências da Vida, Saúde e Biotecnologia na Cidade de São Paulo", a que se refere o Decreto nº 48.593, de 7 de agosto de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/12/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/12/2009, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

Transfere para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho a gestão, a execução, a operacionalização e o controle do projeto "Mapeamento das Atividades Ligadas às Áreas das Ciências da Vida, Saúde e Biotecnologia na Cidade de São Paulo", a que se refere o Decreto nº 48.593, de 7 de agosto de 2007.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho a gestão, a execução, a operacionalização e o controle do projeto "Mapeamento das Atividades Ligadas às Áreas das Ciências da Vida, Saúde e Biotecnologia na Cidade de São Paulo", bem como a fiscalização dos serviços a serem contratados para sua implementação e a prestação de contas referente aos recursos recebidos em razão do convênio a que se refere o Decreto nº 48.593, de 7 de agosto de 2007.

Art. 2º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando também autorizada a transferência dos recursos orçamentários correspondentes à cobertura da referida despesa.

Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário do Governo Municipal a partir do término da vigência do Decreto nº 48.593, de 2007, até a data da edição deste decreto.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de dezembro de 2009.

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal - Substituto