Decreto nº 51.111, de 14 de dezembro de 2009
Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser celebrado no âmbito do Programa de Construção de Capacidade em Financiamento de Carbono (Programa CFCB), para os fins que especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/12/2009
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/12/2009, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 51.111, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
Delega competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser celebrado no âmbito do Programa de Construção de Capacidade em Financiamento de Carbono (Programa CFCB), para os fins que especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser celebrado no âmbito do Programa de Construção de Capacidade em Financiamento de Carbono (Programa CFCB), apoiado pela Rede de Cidades C40, com os objetivos de incentivar a Cidade de São Paulo a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, bem como avaliar e utilizar a opção de financiamento de carbono para o desenvolvimento sustentável de sua infraestrutura.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
HELIO NEVES, Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
ALFREDO COTAIT NETO, Secretário Municipal de Relações Internacionais
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de dezembro de 2009.
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal - Substituto