Decreto nº 51.126, de 17 de dezembro de 2009
Ementa
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
17/12/2009
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/12/2009, p. 9
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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Texto
DECRETO Nº 51.126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogado o Decreto nº 50.343, de 22 de dezembro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de dezembro de 2009.
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal - Substituto