Decreto nº 51.145, de 28 de dezembro de 2009
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
28/12/2009
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/12/2009, p. 3
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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Texto
DECRETO Nº 51.145, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a promover o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar do exercício de 2008 e anteriores, que não foram processados ou cancelados pelas unidades orçamentárias responsáveis até 31 de dezembro de 2009, nos termos do § 4º do artigo 29 do Decreto nº 49.129, de 9 de janeiro de 2008.
Parágrafo único. Os critérios para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo serão estabelecidos em ato normativo conjunto a ser editado pelas Secretarias Municipais de Planejamento e de Finanças.
Art. 2º. Os valores cancelados por força do disposto no artigo 1º deste decreto poderão ser atendidos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, observado o limite das disponibilidades orçamentárias.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 51.145, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a promover o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar do exercício de 2008 e anteriores, que não foram processados ou cancelados pelas unidades orçamentárias responsáveis até 31 de dezembro de 2009, nos termos do § 4º do artigo 29 do Decreto nº 49.129, de 9 de janeiro de 2008.
Parágrafo único. Os critérios para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo serão estabelecidos em ato normativo conjunto a ser editado pelas Secretarias Municipais de Planejamento e de Finanças.
Art. 2º. Os valores cancelados por força do disposto no artigo 1º deste decreto poderão ser atendidos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, observado o limite das disponibilidades orçamentárias.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal