Decreto nº 51.218, de 29 de janeiro de 2010

Ementa
Revoga o Decreto nº 50.081, de 8 de outubro de 2008, que declarou de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Bela Vista, necessário a implantação de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/01/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/01/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.218, DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Revoga o Decreto nº 50.081, de 8 de outubro de 2008, que declarou de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da Bela Vista, necessário a implantação de programa habitacional.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 50.081, de 8 de outubro de 2008.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de janeiro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de janeiro de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal