Decreto nº 51.222, de 30 de janeiro de 2010

Ementa
Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 29 do Decreto nº 50.372, de 9 de janeiro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/01/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/01/2010, p. 4

Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 51.311/2010> - Prorroga o prazo referido no art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 51.222, DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 29 do Decreto nº 50.372, de 9 de janeiro de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O prazo para liquidação previsto no § 1º do artigo 29 do Decreto nº 50.372, de 9 de janeiro de 2009, fica prorrogado até 26 de fevereiro de 2010.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de janeiro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de janeiro de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal