Decreto nº 51.279, de 4 de fevereiro de 2010

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.851.273,29, de acordo com a Lei nº 15.089/09

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/02/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/02/2010, p. 6

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Texto

DECRETO Nº 51.279, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.851.273,29, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das Secretarias,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.851.273,29 (trinta milhões oitocentos e cinqüenta e um mil e duzentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.126.2620.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática e Comunicação

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 278.719,87

27.10.18.542.1250.6661 Inspecão Ambiental Veicular

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.679.659,42

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 13.446.447,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 13.446.447,00

30.851.273,29

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.126.2620.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática e Comunicação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 278.719,87

27.10.18.542.1250.6661 Inspeção Ambiental Veicular

33909300.00 Indenizações e Restituições 3.679.659,42

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 13.446.447,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

44909100.00 Sentenças Judiciais 13.446.447,00

30.851.273,29

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de fevereiro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de fevereiro de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal