Decreto nº 51.302, de 23 de fevereiro de 2010

Ementa
Delega competência à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para representar a Prefeitura do Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com as entidades Development Innovations Group - DIG e Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT, para os fins que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/02/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/02/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.302, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010

Delega competência à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para representar a Prefeitura do Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com as entidades Development Innovations Group - DIG e Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT, para os fins que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para representar a Prefeitura do Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado com as entidades Development Innovations Group - DIG e Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT, visando a estruturação e o desenvolvimento da segunda fase do Programa Urbis na Cidade de São Paulo, com a finalidade de promover a continuidade das ações de formação para o fortalecimento das capacidades e habilidades das Organizações de Assistência Social, de modo a que possam representar a voz dos socialmente excluídos nos processos decisórios afetos às políticas públicas.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na esfera de suas atribuições, a execução das ações decorrentes da celebração do Termo de Cooperação Técnica referido no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de fevereiro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de fevereiro de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal