Decreto nº 51.319, de 3 de março de 2010
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 29.085.199,09, de acordo com a Lei nº 15.089/09
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/03/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/03/2010, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 51.319, DE 3 DE MARÇO DE 2010
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.085.199,09, de acordo com a Lei nº 15.089/09.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das Secretarias e do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 29.085.199,09 (vinte e nove milhões e oitenta e cinco mil e cento e noventa e nove reais e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
12.13.20.605.2210.7000 Ampliação e Reforma das Unidades de Abastecimento
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.900.000,00
17.10.04.126.2620.1383 Implantação do PMAT - Prog Mod da Adm Tribut e da Gestão Set Soc Bas
44909200.01 Despesas de Exercícios Anteriores 228.760,00
23.40.15.452.1240.6009 Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final Resíduos Sólidos Inertes
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 26.000,00
27.10.18.542.1250.6661 Inspeção Ambiental Veicular
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 15.171.786,14
87.10.26.129.1261.6841 Contribuição ao Estado - Multa CPTran
33309200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.972.990,64
87.10.26.782.1261.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.459.792,09
87.10.26.782.1261.4704 Fiscalização Eletrônica no Trânsito
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 325.870,22
29.085.199,09
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
12.13.20.605.2210.7000 Ampliação e Reforma das Unidades de Abastecimento
44905100.00 Obras e Instalações 5.900.000,00
17.10.04.126.2620.1383 Implantação do PMAT - Prog Mod da Adm Tribut e da Gestão Set Soc Bas
44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 228.760,00
23.40.15.452.1240.6009 Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final Resíduos Sólidos Inertes
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00
27.10.18.542.1250.6661 Inspeção Ambiental Veicular
33909300.00 Indenizações e Restituições 15.171.786,14
87.10.26.129.1261.6841 Contribuição ao Estado - Multa CPTran
33304100.00 Contribuições 5.972.990,64
87.10.26.782.1261.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.459.792,09
87.10.26.782.1261.4704 Fiscalização Eletrônica no Trânsito
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 325.870,22
29.085.199,09
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento
RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras
ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes
ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Serviços
EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de março de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal