Decreto nº 51.333, de 11 de março de 2010

Ementa
Dispõe sobre a fixação de tarifa para prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros para o Parque Anhembi, nos dias 13 e 14 de março de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/03/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/03/2010, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 51.333, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a fixação de tarifa para prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros para o Parque Anhembi, nos dias 13 e 14 de março de 2010.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de, por ocasião da realização do "1º Circuito de Fórmula INDY em São Paulo", ser assegurada maior fluidez do trânsito nas vias públicas;

CONSIDERANDO que, para tanto, há necessidade de se oferecer à população transporte público adequado, de modo a atrair usuários de veículos particulares,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 9,00 (nove reais), compreendendo o percurso de ida e volta, o valor da tarifa para o transporte de passageiros ao Parque Anhembi, nos dias 13 e 14 de março de 2010, para as seguintes linhas:

I - Expo-Center Norte - Parque Anhembi - FÓRMULA INDY;

II - Terminal Barra Funda - Parque Anhembi - FÓRMULA INDY;

III - Aeroporto de Congonhas - Parque Anhembi - FÓRMULA INDY.

Art. 2º. Fica fixado em R$ 6,00 (seis reais) o valor da tarifa para um único percurso (ida ou volta).

Art. 3º. A distribuição da arrecadação tarifária auferida com a prestação do serviço especial previsto neste decreto será feita da seguinte forma:

I - 89% (oitenta e nove por cento) da receita serão destinados, proporcionalmente, aos consórcios operadores do serviço, como ressarcimento dos custos de operação;

II - 11% (onze por cento) da receita serão destinados à São Paulo Transporte S.A., para cobertura dos custos com a gestão do serviço.

Art. 4º. A frota de ônibus destinada à operação das linhas referidas no artigo 1º deste decreto deverá ser formada por veículos, predominantemente, com ano de fabricação a partir de 2007, em ótimo estado de conservação e limpeza.

Art. 5º. A prestação do serviço deverá ser realizada de acordo com as Ordens de Serviço de Operação - OSO, aprovadas pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 6º. A Operação Especial objeto deste decreto será controlada e fiscalizada pela São Paulo Transporte S.A., submetendo-se às regras contratuais vigentes e aos procedimentos contemplados no Regulamento de Sanções e Multas - RESAM, instituído pela Portaria nº 168/07-SMT.GAB.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de março de 2010 , 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal em 11 de março de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal