DECRETO Nº 51.357, DE 24 DE MARÇO DE 2010
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação da Legislação do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
V - Taxa de Fiscalização de Anúncios;
VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
VII - Contribuição de Melhoria;
VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
IX - Cadastro Informativo Municipal - CADIN;
X - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos;
XI - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI;
XII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - QAPAT.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.500, de 16 de março de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de março de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
Anexo nº 01/158
Anexo nº 02/158
Anexo nº 03/158
Anexo nº 04/158
Anexo nº 05/158
Anexo nº 06/158
Anexo nº 07/158
Anexo nº 08/158
Anexo nº 09/158
Anexo nº 10/158
Anexo nº 11/158
Anexo nº 12/158
Anexo nº 13/158
Anexo nº 14/158
Anexo nº 15/158
Anexo nº 16/158
Anexo nº 17/158
Anexo nº 18/158
Anexo nº 19/158
Anexo nº 20/158
Anexo nº 21/158
Anexo nº 22/158
Anexo nº 23/158
Anexo nº 24/158
Anexo nº 25/158
Anexo nº 26/158
Anexo nº 27/158
Anexo nº 28/158
Anexo nº 29/158
Anexo nº 30/158
Anexo nº 31/158
Anexo nº 32/158
Anexo nº 33/158
Anexo nº 34/158
Anexo nº 35/158
Anexo nº 36/158
Anexo nº 37/158
Anexo nº 38/158
Anexo nº 39/158
Anexo nº 40/158
Anexo nº 41/158
Anexo nº 42/158
Anexo nº 43/158
Anexo nº 44/158
Anexo nº 45/158
Anexo nº 46/158
Anexo nº 47/158
Anexo nº 48/158
Anexo nº 49/158
Anexo nº 50/158
Anexo nº 51/158
Anexo nº 52/158
Anexo nº 53/158
Anexo nº 54/158
Anexo nº 55/158
Anexo nº 56/158
Anexo nº 57/158
Anexo nº 58/158
Anexo nº 59/158
Anexo nº 60/158
Anexo nº 61/158
Anexo nº 62/158
Anexo nº 63/158
Anexo nº 64/158
Anexo nº 65/158
Anexo nº 66/158
Anexo nº 67/158
Anexo nº 68/158
Anexo nº 69/158
Anexo nº 70/158
Anexo nº 71/158
Anexo nº 72/158
Anexo nº 73/158
Anexo nº 74/158
Anexo nº 75/158
Anexo nº 76/158
Anexo nº 77/158
Anexo nº 78/158
Anexo nº 79/158
Anexo nº 80/158
Anexo nº 81/158
Anexo nº 82/158
Anexo nº 83/158
Anexo nº 84/158
Anexo nº 85/158
Anexo nº 86/158
Anexo nº 87/158
Anexo nº 88/158
Anexo nº 89/158
Anexo nº 90/158
Anexo nº 91/158
Anexo nº 92/158
Anexo nº 93/158
Anexo nº 94/158
Anexo nº 95/158
Anexo nº 96/158
Anexo nº 97/158
Anexo nº 98/158
Anexo nº 99/158
Anexo nº 100/158
Anexo nº 101/158
Anexo nº 102/158
Anexo nº 103/158
Anexo nº 104/158
Anexo nº 105/158
Anexo nº 106/158
Anexo nº 107/158
Anexo nº 108/158
Anexo nº 109/158
Anexo nº 110/158
Anexo nº 111/158
Anexo nº 112/158
Anexo nº 113/158
Anexo nº 114/158
Anexo nº 115/158
Anexo nº 116/158
Anexo nº 117/158
Anexo nº 118/158
Anexo nº 119/158
Anexo nº 120/158
Anexo nº 121/158
Anexo nº 122/158
Anexo nº 123/158
Anexo nº 124/158
Anexo nº 125/158
Anexo nº 126/158
Anexo nº 127/158
Anexo nº 128/158
Anexo nº 129/158
Anexo nº 130/158
Anexo nº 131/158
Anexo nº 132/158
Anexo nº 133/158
Anexo nº 134/158
Anexo nº 135/158
Anexo nº 136/158
Anexo nº 137/158
Anexo nº 138/158
Anexo nº 139/158
Anexo nº 140/158
Anexo nº 141/158
Anexo nº 142/158
Anexo nº 143/158
Anexo nº 144/158
Anexo nº 145/158
Anexo nº 146/158
Anexo nº 147/158
Anexo nº 148/158
Anexo nº 149/158
Anexo nº 150/158
Anexo nº 151/158
Anexo nº 152/158
Anexo nº 153/158
Anexo nº 154/158
Anexo nº 155/158
Anexo nº 156/158
Anexo nº 157/158
Anexo nº 158/158