Decreto nº 51.364, de 29 de março de 2010
Ementa
Prorroga prazos para liquidação de despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2009, conforme especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/03/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/03/2010, p. 1
Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 51.453/2010> - Prorroga o prazo referido no art. 1º deste Decreto.
Texto
DECRETO Nº 51.364, DE 29 DE MARÇO DE 2010
Prorroga prazos para liquidação de despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2009, conforme especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2010 os prazos para liquidação referidos no artigo 1º do Decreto nº 51.311, de 25 de fevereiro de 2010.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,aos 29 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de março de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal