Decreto nº 51.412, de 13 de abril de 2010

Ementa
Aprova o valor da tarifa da estadia de veículos a ser cobrada para a exploração comercial do estacionamento subterrâneo localizado na Praça Alexandre de Gusmão, Cerqueira César

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/04/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/04/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.412, DE 13 DE ABRIL DE 2010

Aprova o valor da tarifa da estadia de veículos a ser cobrada para a exploração comercial do estacionamento subterrâneo localizado na Praça Alexandre de Gusmão, Cerqueira César.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de revisar o valor da tarifa estabelecida pelo Decreto nº 37.977, de 20 de maio de 1999, para a estadia de veículos na garagem subterrânea localizada na Praça Alexandre de Gusmão, de acordo com o apurado na pesquisa dos preços praticados por empreendimentos similares da região;

CONSIDERANDO as informações constantes do processo administrativo nº 2010-0.080.195-7;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar aos usuários o pleno conhecimento do valor cobrado, previamente ao seu ingresso no estacionamento,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o valor da tarifa da estadia de veículos, para a exploração comercial do estacionamento subterrâneo localizado na Praça Alexandre de Gusmão, nas seguintes condições:

Avulso (rotativo):

* Até 1 hora R$ 9,00

* Até 2 horas R$ 12,00

* Até 3 horas R$ 15,00

* Demais horas R$ 1,50/hora

* Máximo, por 24 horas R$ 30,00

Mensalista:

* Diurno R$ 330,00/mês

* Noturno R$ 330,00/mês

Por período:

* 6 horas R$ 18,00

* 12 horas R$ 24,00

* 24 horas R$ 30,00

Art. 2º. A tabela da tarifa da estadia de veículos deverá ser afixada em local visível, de modo a permitir aos usuários o conhecimento do valor cobrado antes de ingressar no estacionamento.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 37.977, de 20 de maio de 1999.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de abril de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de abril de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal