Decreto nº 51.439, de 26 de abril de 2010

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de São Miguel, necessário à implantação de programa habitacional

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
26/04/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/04/2010, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 51.439, DE 26 DE ABRIL DE 2010

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de São Miguel, necessário à implantação de programa habitacional.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e à vista do que consta do Ofício PRESI nº 1819/10 - COHAB,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel particular situado no Distrito de São Miguel, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 14.091,00m² (quatorze mil e noventa e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-31.012-A0, do arquivo do Departamento de Desapropriações.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de abril de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de abril de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal