Decreto nº 51.452, de 29 de abril de 2010

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 126.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/04/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/04/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.452, DE 29 DE ABRIL DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 126.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 13 da Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município constante da Ementa n.º 11.483, devidamente acolhido pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, bem como o parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Município, exarado no processo TC n.º 72.000.879.10-53, e visando possibilitar a realização de despesas de investimento no transporte público da Cidade de São Paulo, em especial, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.783.1262.3747 Metrô - Recursos de Alienação de Bens

45306500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 126.000.000,00

126.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á com os recursos já ingressados no tesouro municipal, decorrentes do contrato celebrado com o Banco do Brasil, de gestão do pagamento da folha de salário de servidores/funcionários, do pagamento de fornecedores e de outros serviços bancários.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de abril de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

SILVIO DIAS, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de abril de 2010.

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal