Decreto nº 51.453, de 30 de abril de 2010

Ementa
Prorroga prazos para liquidação de despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2009, conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/04/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/05/2010, p. 1

Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 51.524/2010> - Prorroga o prazo referido no art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 51.453, DE 30 DE ABRIL DE 2010

Prorroga prazos para liquidação de despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2009, conforme especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam prorrogados até 31 de maio de 2010 os prazos para liquidação referidos no artigo 1º do Decreto nº 51.364, de 29 de março de 2010.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de abril de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

SILVIO DIAS, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de abril de 2010.

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal