Decreto nº 51.465, de 6 de maio de 2010

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/05/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/05/2010, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 51.465, DE 6 DE MAIO DE 2010

Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, contidos na área de 124.032,00m² (cento e vinte e quatro mil e trinta e dois metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, indicado na planta P-31.025-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 47 do processo administrativo nº 2009-0.240.119-6.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de maio de 2010.

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal