Decreto nº 51.484, de 12 de maio de 2010

Ementa
Altera o artigo 1° do Decreto nº 50.587, de 29 de abril de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/05/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/05/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.484, DE 12 DE MAIO DE 2010

Altera o artigo 1° do Decreto nº 50.587, de 29 de abril de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto n° 50.587, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Casa Verde, Subprefeitura de Casa Verde, necessários à implantação de parque público, contidos na área total de 46.075,00m² (quarenta e seis mil e setenta e cinco metros quadrados), compreendendo o perímetro 12-13-14-15-16-17-18-5-6-7-8-9-10-11-12, indicados na planta P-30.715-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 118 do processo administrativo nº 2008-0.017.362-3."

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2010.

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal