Decreto nº 51.499, de 17 de maio de 2010

Ementa
Altera a ementa e o artigo 1º do Decreto nº 49.922, de 18 de agosto de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/05/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/05/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.499, DE 17 DE MAIO DE 2010

Altera a ementa e o artigo 1º do Decreto nº 49.922, de 18 de agosto de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 49.922, de 18 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da Consolação, Subprefeitura da Sé, contidos na área total de 24.000,00m² (vinte e quatro mil metros quadrados), compreendendo as áreas e os perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-30.567-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 201 do processo administrativo nº 2008-0.209.859-9:

I - área 1, com 16.400,00m² (dezesseis mil e quatrocentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-8-7-6-5-1, necessária à implantação de parque público;

II - área 2, com 7.600,00m² (sete mil e seiscentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 3-4-5-6-7-8-3, necessária a implantação de escola municipal de educação infantil."

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica alterada a ementa do Decreto nº 49.422, de 18 de agosto de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Consolação, necessários à implantação de parque público e de escola municipal de educação infantil."

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2010.

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal