Decreto nº 51.543, de 9 de junho de 2010

Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 49.606, de 13 de junho de 2008, que autoriza a transferência para Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, em caráter excepcional, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/06/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/06/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.543, DE 9 DE JUNHO DE 2010

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 49.606, de 13 de junho de 2008, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, em caráter excepcional, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado até 10 de junho de 2011 o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 49.606, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de junho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

VALTER ANTONIO DA ROCHA, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de junho de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal