Decreto nº 51.545, de 10 de junho de 2010

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 49.968, de 28 de agosto de 2008, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 50.095, de 9 de outubro de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/06/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/06/2010, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 51.545, DE 10 DE JUNHO DE 2010

Altera o artigo 1° do Decreto nº 49.968, de 28 de agosto de 2008, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 50.095, de 9 de outubro de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto n° 49.968, de 28 de agosto de 2008, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 50.095, de 9 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi/Cidade Tiradentes, Subprefeituras de São Mateus e Cidade Tiradentes, necessários à implantação de parque público, contidos na área total de 2.422.224,52m² (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), compreendendo o perímetro 1-2-3-4-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-8-9-10-36-37-38-39-11-40-12-13-41-42-43-15-44-45-46-19-20-21-22-23-24-1, indicados na planta P-30.572-A0, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 64 do processo administrativo nº 2008-0.196.131-5."

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de junho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de junho de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal