Decreto nº 51.579, de 23 de junho de 2010

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 49.885, de 8 de agosto de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/06/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/06/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.579, DE 23 DE JUNHO DE 2010

Altera o artigo 1° do Decreto nº 49.885, de 8 de agosto de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto n° 49.885, de 8 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, necessários à abertura de via de ligação entre a Avenida Miguel Yunes e a Avenida Interlagos, contidos na área de 18.638,22m² (dezoito mil, seiscentos e trinta e oito metros e vinte e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-10-11-12-13-14-15-7-8-9-1, indicado na planta P-30.557-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 109 do processo administrativo nº 2008-0.216.998-4."

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de junho de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal