Decreto nº 51.584, de 25 de junho de 2010
Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de área de propriedade municipal situada na Rua Aloísio Magalhães, Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
25/06/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/06/2010, p. 3
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Texto
DECRETO Nº 51.584, DE 25 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre permissão de uso, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de área de propriedade municipal situada na Rua Aloísio Magalhães, Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a outorga de permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da lavratura do respectivo termo, da área de propriedade municipal situada na Rua Aloísio Magalhães, Chácara Maria Trindade, Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus, para a implantação de reservatório provisório de abastecimento de água.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º deste decreto, com 154,48m² (cento e cinquenta e quatro metros e quarenta e oito decímetros quadrados), de formato retangular, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, está configurada na planta A-15.442/00 do arquivo do Departamento Patrimonial, juntada à fl. 51 do processo administrativo nº 2009-0.084.740-5, e será descrita quando da formalização pelo referido Departamento do respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art. 3º. Do Termo de Permissão de Uso, além das cláusulas usuais, deverá constar que a permissionária fica obrigada a:
I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no artigo 1º, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;
II - não realizar quaisquer obras ou benfeitorias na área cedida sem prévia e expressa autorização da Prefeitura;
III - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;
IV - zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;
V - afixar e manter, no acesso ao imóvel e em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e condições de sua ocupação;
VI - responder, perante o poder público, por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;
VII - arcar com todas as despesas decorrentes da permissão de uso;
VIII - restituir a área no estado em que a recebeu, livre e desembaraçada de pessoas e coisas, ao término das obras necessárias à execução da adutora Santa Fé - Polvilho, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 1º deste decreto.
Art. 4º. A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º. A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos das obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária.
Art. 6º. Serão aplicadas:
I - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do que seria devido a título de retribuição mensal, caso fosse onerosa a cessão, se a permissionária utilizar a área para finalidade diversa da cessão ou cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do que seria devido a título de retribuição mensal, caso fosse onerosa a cessão, se a permissionária descumprir qualquer uma das demais obrigações estabelecidas neste decreto ou no Termo de Permissão de Uso.
§ 1º. Por ocasião da aplicação de qualquer uma das multas previstas no "caput" deste artigo, será fixado prazo para a correção da irregularidade, de acordo com a natureza e a complexidade das providências que deverão ser adotadas pela permissionária.
§ 2º. A não correção da irregularidade no prazo fixado acarretará a revogação da permissão de uso outorgada, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais, quando cabíveis.
§ 3º. Fica expressamente ressalvado o direito de a permitente exigir indenização suplementar, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil Brasileiro.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de junho de 2010, 457º da fundação São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de junho de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal