Decreto nº 51.597, de 29 de junho de 2010

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 56.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/06/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/06/2010, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 51.597, DE 29 DE JUNHO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 56.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 12 da Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município constante da Ementa n.º 11.483, devidamente acolhido pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, bem como o parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Município, exarado no processo TC n.º 72.000.879.10-53, e visando possibilitar a realização de despesas de investimento em urbanização de favelas,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.451.1131.1277 Urbanização de Favelas

44905100.02 Obras e Instalações 56.000.000,00

56.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á com os recursos advindos do efetivo ingresso no Tesouro Municipal da receita de capital 2421.99.20 - SEHAB - CT CEF/Min. Cidades / PAC (Heliopolis / Pq.Fernanda / Cidade Azul).

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de junho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, , Secretário Municipal de Habitação

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal