Decreto nº 51.605, de 1º de julho de 2010
Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Vila Jacuí, necessário à implantação de programa habitacional
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
01/07/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/07/2010, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 51.605, DE 1º DE JULHO DE 2010
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Vila Jacuí, necessário à implantação de programa habitacional.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel particular situado no Distrito de Vila Jacuí, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 10.538,00m² (dez mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-1, indicado na planta P-31.089-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, juntada à fl. 3 do processo administrativo nº 2010-0.178.698-6.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de julho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de julho de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal