Decreto nº 51.709, de 12 de agosto de 2010

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 38.824, de 16 de dezembro de 1999

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/08/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.709, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

Altera o artigo 1º do Decreto nº 38.824, de 16 de dezembro de 1999.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do que consta do processo administrativo nº 2010 - 0.114.653 - 7,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 38.824, de 16 de dezembro de 1999, modificado pelo Decreto nº 48.594, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, com alterações posteriores, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CARDÍACOS E AOS TRANSPLANTADOS DO CORAÇÃO - ACTC, CNPJ nº 00.236.857/0001-05, sediada no Município de São Paulo."

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de agosto de 2010.