Decreto nº 51.728, de 20 de agosto de 2010

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/08/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/08/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.728, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.

ALDA MARCO ANTONIO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, contidos na área de 22.168,69m² (vinte e dois mil, cento e sessenta e oito metros e sessenta e nove decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-1, indicado na planta P-31.106-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 15 do processo administrativo nº 2010-0.182.314-8.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de agosto de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

ALDA MARCO ANTONIO, Prefeita em Exercício

SONIA MARIA ALVES DE SOUZA, Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos - Substituta

LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Habitação

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de agosto de 2010.