Decreto nº 51.764, de 8 de setembro de 2010

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para prestação de contas final nos ajustes que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/09/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/09/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.764, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010

Delega competência ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para prestação de contas final nos ajustes que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para prestação de contas final dos recursos decorrentes dos Contratos de Repasse nº 0164646-40/2004/Ministério do Esporte/CAIXA e nº 0164645-36/2004/Ministério do Esporte/CAIXA, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de São Paulo, tendo por objeto, respectivamente, a implantação de infraestrutura para o desenvolvimento do esporte educacional nas escolas municipais e a modernização de núcleos de esporte e de lazer no Município de São Paulo.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, consistentes em prestações de contas parciais já efetivadas, relativas aos contratos citados no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de setembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

FRANCISCO CARLOS DADA, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - Substituto

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de setembro de 2010.