Decreto nº 51.793, de 16 de setembro de 2010
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 54.666.132,04, de acordo com a Lei nº 15.089/09
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/09/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/09/2010, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 51.793, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 54.666.132,04, de acordo com a Lei nº 15.089/09.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 12 da Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município constante da Ementa n.º 11.483, devidamente acolhido pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, bem como o parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Município, exarado no processo TC n.º 72.000.879.10-53, e visando possibilitar a realização de despesas de investimento em urbanização de favelas e no Programa Mananciais,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 54.666.132,04 (cinqüenta e quatro milhões seiscentos e sessenta e seis mil e cento e trinta e dois reais e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.16.451.1131.1277 Urbanização de Favelas
44905100.02 Obras e Instalações 29.287.961,17
14.10.16.482.1220.1254 Programa Mananciais
44905100.03 Obras e Instalações 25.378.170,87
54.666.132,04
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos advindos do efetivo ingresso no Tesouro Municipal das seguintes receitas de capital:
CÓDIGO NOME VALOR
2421.99.20 SEHAB - CT CEF/Min. Cidades / PAC (Heliopolis / Pq.Fernanda / Cidade Azul) 29.287.961,17
2472.99.07 CT / CEF / SEHAB / Min. Cidades / PAC Estadual / Mananciais Lotes I a VIII 25.378.170,87
54.666.132,04
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de setembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento
LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Habitação
CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de setembro de 2010.