Decreto nº 51.833, de 1º de outubro de 2010

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 51.549, de 11 de junho de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/10/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/10/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.833, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010

Altera o artigo 1° do Decreto nº 51.549, de 11 de junho de 2010.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2010-0.140.615-6,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto n° 51.549, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular localizado na Avenida Ipiranga, n° 786, contribuinte 006.010.0553-8, correspondendo à fração ideal de 0,3822 da área total do terreno e correspondente edificação, situado no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessário à implantação de equipamento público, contido na área de 1.806,00m² (mil oitocentos e seis metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-31.055-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 55 do processo administrativo nº 2010-0.140.615-6."

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

CARLOS AUGUSTO MACHADO CALIL, Secretário Municipal de Cultura

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2010.