Decreto nº 51.902, de 3 de novembro de 2010

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 60.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/11/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/11/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.902, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, bem como na Lei Federal nº 4.320/64, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.1262.4701 Compensações Tarifárias/Renovação da Frota

33904100.00 Contribuições 60.000.000,00

60.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á:

I - através de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.1250.3739 Inspeção Veicular do Transporte Coletivo

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00

20.10.26.453.1262.3744 Monotrilho

44905100.00 Obras e Instalações 5.438.981,00

20.10.26.453.1262.3745 Aumento de Capital da SPTrans

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 1.400.000,00

20.10.26.453.1310.1240 Ação Centro BID - Transporte e Circulação no Centro

44905100.00 Obras e Instalações 4.917.987,67

87.10.26.453.1262.3701 Implantação de Corredores

44906100.00 Aquisição de Imóveis 6.000.000,00

87.10.26.453.1262.3750 Requalificação de Terminais de Ônibus Urbanos

44905100.00 Obras e Instalações 2.943.031,33

87.10.26.782.1261.3703 Implantação de Moto-Faixas

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00

87.10.26.782.1261.4703 Tecnologia em Equipamentos de Controle de Tráfego - CFTV

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.190.000,00

II - de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 32.610.000,00

60.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de novembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO LUIZ DE BRITO MACHADO, Secretário Municipal de Transportes - Substituto

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de novembro de 2010.