Decreto nº 51.912, de 8 de novembro de 2010

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/11/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/11/2010, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 51.912, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, contidos na área de 7.780,00m² (sete mil, setecentos e oitenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1 da planta P-31.163-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 140 do processo administrativo nº 2009-0.185.258-5.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de novembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Habitação

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de novembro de 2010.