Decreto nº 51.934, de 18 de novembro de 2010

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 16.483.369,53, de acordo com a Lei nº 15.089/09

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/11/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/11/2010, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 51.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.483.369,53, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar pagamento de despesas da dívida pública,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 16.483.369,53 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e três mil e trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.09.331.2610.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 16.483.369,53

16.483.369,53

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de novembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de novembro de 2010.