Decreto nº 51.950, de 26 de novembro de 2010

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 60.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/11/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/11/2010, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 51.950, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.1262.4701 Compensações Tarifárias/Renovação da Frota

33904100.00 Contribuições 60.000.000,00

60.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á:

I - através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.126.1530.3002 Programa de Modernização da Administração Tributária - Sistema de Gestão Tributária Integrada - PMAT - GTI

44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00

17.10.04.126.2620.1383 Implantação do PMAT - Prog Mod da Adm Tribut e da Gestão Set Soc Bas

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00

17.10.04.129.2620.3001 Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM

44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 695.200,00

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 981.670,22

19.10.27.812.1330.3504 Reformas de Unidades Esportivas

44903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.649.000,00

20.10.26.453.1262.3744 Monotrilho

44905100.00 Obras e Instalações 500.000,00

20.10.26.453.1262.3745 Aumento de Capital da SPTrans

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 24.628,00

20.10.26.453.1262.3748 Corredor Expresso Cidade Tiradentes

44905100.00 Obras e Instalações 1.005.000,00

20.10.26.453.1262.3752 Implantação de Abrigos de Paradas de Ônibus

44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00

24.10.08.244.1310.1239 Ação Centro BID - Transformação do Perfil Social e Econômico da Área

44903500.01 Serviços de Consultoria 514.264,70

44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 249.200,00

44905100.01 Obras e Instalações 337.500,00

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 499.983,00

27.10.15.452.1310.1237 Ação Centro BID - Fortalecimento Institucional do Município

44903500.01 Serviços de Consultoria 1.143.819,00

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 144.578,00

49.10.15.452.1310.1242 Ação Centro BID - Requalificação do Espaço Público

44905100.01 Obras e Instalações 566.393,60

87.10.26.129.1261.6840 Contribuição ao FUNSET

33204700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.851.000,00

87.10.26.752.1261.4658 Energização de Semáforos e Sinalização

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

87.10.26.782.1261.4703 Tecnologia em Equipamentos de Controle de Tráfego - CFTV

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.637.763,48

II - de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 40.000.000,00

60.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de novembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Transportes

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de novembro de 2010.