Decreto nº 51.989, de 10 de dezembro de 2010

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaçanã, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de parque linear

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/12/2010