Decreto nº 52.016, de 20 de dezembro de 2010

Ementa
Delega competência aos Secretários Municipais de Infraestrutura Urbana e Obras, do Verde e do Meio Ambiente e de Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura do convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, o Departamento de Águas e Energia Elétrica, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário S/A, para os fins que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2010, p. 3

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