Decreto nº 52.018, de 21 de dezembro de 2010

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação do "Parque Municipal Morro do Cruzeiro"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/12/2010