Decreto nº 52.031, de 28 de dezembro de 2010

Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.724, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares fornecerem, gratuitamente, água potável, bem como proverem os meios adequados à prestação de primeiros socorros, a seus frequentadores

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/2010