Decreto nº 52.033, de 27 de dezembro de 2010
Ementa
Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/12/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2010, p. 4
Links relacionados
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